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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Portaria Nº 036/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 037/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Inexigibilidade Nº 153/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Inexigibilidade Nº 327/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Inexigibilidade Nº 137/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Inexigibilidade Nº 303/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato de Credenciamento Nº 315/2022 A 326/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 133/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Inexigibilidade Nº 302/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Inexigibilidade Nº 304/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 057/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Dispensa Nº 308/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Quinto Termo Aditivo de Tomada de Preço Nº 317/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 063/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extratos de Inexigibilidade e Credenciamento de Inexigibilidade Nº 140/2022 A 151/2022) E 315/2022 A 326/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29