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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 164/2022 ORIGEM: Credenciamento nº. 001/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 347/2022 INEXIGIBILIDADE Nº: 164/2022
CONTRATO Nº 347/2022- CREDENCIAMENTO 001/2022.
TERCEIRO TERMO ADITIVO- CONTRATO 026-2022-PP 032-2021.
QUARTO TERMO ADITIVO- CONTRATO 026-2022-PP 032-2021.
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
Decreto Financeiro nº 7 de 01 de julho 2022
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 147/2022
TERMO DE CONTRATO 346/2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 285/2022- PP 018/2022
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
CONTRATOS 357/2022 A 361/2022- PREGÃO ELETRÔNICO 003/2022.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO PARA REDUÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº. 026/2022
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO PARA RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº. 026/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-070/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO