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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2022 (SRP) PARA REGISTRO DE PREÇOS
Ata da Reunião da comissão Especiar para Rearização de processo seletivo Público simprificado para preenchimento de vagas no cargo voluntário' para Atender o Programa Tempo de Aprender - Edital no a1t2a22
“Dispõe sobre o enquadramento de servidor em curso de especialização e dá outras providencias.”
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
Estabelece normas e procedimentos para a SELEÇÃO DE VOLUNTÁRIOS que atuarão como Assistentes de Alfabetização no Programa Tempo de Aprender.
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 007/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2022 (SRP) PARA REGISTRO DE PREÇOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 071/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Nomeia Secretária da Escola Municipal Dionizio Azevedo Substituta, Srª. Larissa Leão Lopes.”
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 005
EXTRATO DA ATA 001/2022 PE 005/2022
EXTRATO DE CONTRATO 366/2022
EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 004/2022 PE 005/2022