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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATAS SRP 001/2022 A 004/2022- PP 010/2022.
ATA Nº 001/2022 PP 013/2022.
ATA SRP 001/2022 - PP 014/2022.
ATA SRP 002/2022 - PP 014/2022.
ATAS SRP 001/2022 À 003/2022 - PP 016/2022.
ATA Nº 001/2022 PP 025/2022.
ATA Nº 002/2022 PE 006
TERMO DE CONTRATO 378/2022
ATA Nº 004/2022 PE 006/2022
TERMO DE CONTRATO 380/2022
ATA Nº 005/2022 PE 006
TERMO DE CONTRATO Nº 381/2022
ATA Nº 001/2022 PE 006/2022
TERMO DE CONTRATO Nº 377/2022
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA