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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Nº 167/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Inexigibilidade Nº 387/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Homologação de Pregão Presencial Nº 033/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Presencial Nº 375/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Homologação de Pregão Presencial Nº 034/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Presencial Nº 376/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Credenciamento Nº 383/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Credenciamento Nº 385/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 054/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 074/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 001 A 006/2022 PE 007/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Pregão Eletrônico Nº 390/2022 À 395/2022 - PE 007.2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato de Dispensa Nº 374/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 073/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Inexigibilidade Nº 373/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29