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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DA CAPACITAÇÃO E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS E SUPLENTES NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2024-2028 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM- BAHIA.
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 324/2021
EDITAL DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO – DIRETOR ESCOLAR Nº 01/2023
Concede Licença Prêmio a Servidora Maria Santos de Brito Reis.
Aviso de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023
Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviços de locação de Sistema Integrado de Gestão Tributária municipal, sistema de autoatendimento tributário via internet, sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2023.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º BIMESTRE 2023.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO.
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento do Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências”
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 078/2023
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 030/2023
DECRETO FINANCEIRO N° 8 DE 01 DE AGOSTO 2023
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 127/2021 IL 005/2021