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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dispõe sobre a lotação da profissional do magistério Franeide Macedo da Silva e dá outras providências.”
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024.
Dispõe sobre normas, procedimentos e cronograma para a realização de matrículas na Educação Básica e Educação de Pessoas Jovens, Adultas e Idosas para o ano letivo 2024 na Rede Municipal de Ensino de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de refeições individuais na sede e zona rural do município e hospedagem na zona rural do município, para atendimento das necessidades de alimentação e pernoite de servidores e prestadores de serviço na sede e povoados do Município de Boa Vista do Tupim durante o exercício de 2024, para suprir as demandas das diversas secretarias e fundos municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, conforme quantitativos fixados nos anexos I e II deste Edital.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGOS DE CONFIANÇA.
“ Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Genailde Cavalcante de AraújoOliveira.”
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 039/2023.
Exonerar por falecimento a Servidora Público do Cargo Comissionado e dá outras providências
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGOS DE CONFIANÇA.
ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 - LEIPAULO GUSTAVO - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS.
RREO 5° BIMESTRE DE 2023
Dispõe sobre a exoneração de servidor em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação do art. 3º, da Lei Municipal nº 784, de 24 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Registro de preços para futura aquisição de combustíveis e derivados, para abastecimento da frota de veículos das diversas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal compreendendo Secretarias e Fundos Municipais, durante o exercício de 2024, conforme quantitativos fixados no Termo de Referência e Modelo de Proposta, anexos I e II deste Edital.
O processo será regido pelas disposições legais e condições estabelecidas no presente Edital, pela Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.