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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023.
Declara a vacância de cargo público em decorrência do falecimento de servidor público.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E DE CONTRATO PP 002/2023
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E DE CONTRATO PP 004/2023
Fornecimento parcelado de água mineral e vasilhames para água mineral durante o exercício de 2023, conforme especificações e quantitativos constantes neste edital e seus anexos. Tipo Menor Preço Global, para atender as necessidades das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DOTUPIM - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 015/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 002/2023
AUTORIZA O RETORNO ANTECIPADO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
CONTRATO 081/2023 DL 029/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 032/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 017/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 012/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 026/2023