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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2022
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2022 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2022 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2022-PP-016/2022 A 003/2022-PP-016/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2022 PP 013/2022
CONTRATO 250/2022
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2022 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2022 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Relatório de Gestão ou Atividade do ano de 2022 quem cumpre formalmente as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atende rigorosamente aos critérios de excelência estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 320/2020, para prorrogação de prazo, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa CONCRETA BRASIL EIRELIEPP
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 320/2020 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2020
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO