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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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ATA DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO 001/2022 PP 025/2022
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CONTRATO N° 348/2022 IL 163/2022.
“Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.”
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 162/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
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