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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Financeiro Nº 11 A/2022 Data da Publicação: 20/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Financeiro Nº 11 B/2022 Data da Publicação: 20/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 245/2022 Data da Publicação: 20/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Outros Atos Oficiais Nº 012/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 039/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 039/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Cancelamento de Pregão Presencial Nº 038/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 08/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 09/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Recebimento de Tomada de Preço Nº 007/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 038/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 093/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 094/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Adjudicação de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 014/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Homologação de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 014/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29