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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATO Nº 449/2022- IL 176/2022.
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO- TP 007-2022- Recorrente: Construtora Nordeste Almeida Ltda.
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO- TP 007-2022- Recorrente: Estrelas Construtora Ltda.
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO- TP 007-2022- Recorrente: Ijitec Prestação De Serviço De Transporte Escolar E Limpeza E Reforma Ltda
AVISO DE CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2022.
CONTRATO 440/2022 TP 003/2022
CONTRATOS 441/2022 TP 003/2022
CONTRATO 429/2022 DL 088/2022 SIMWEB
CONTRATO Nº 442/2022- TP 005/2022
CONTRATO N° 443/2022 DL 090/2022
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 100/2021
DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETOS Nºs 182-244/2022 VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DECONFIANÇA.
Concede Licença Prêmio ao Servidor Efetivo.
DECRETO FINANCEIRO 11 DE 01 DE NOVEMBRO 2022