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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasContratação de empresa para prestação de serviços de recarga de cartuchos de impressoras para suprir a demanda das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, durante o exercício de 2023, conforme quantitativos fixados na Planilha de Especificação - Anexo I e Modelo de Proposta, Anexo II deste Edital.
Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de acesso a internet banda larga na sede do município, para suprir a demanda das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, pelo período de 12 (doze) meses, conforme quantitativos fixados no anexo II, (modelo de proposta) deste Edital.
Contratação de empresa especializada em serviços de publicação em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial próprio do município, atendendo as normas do icp –brasil, home page institucional, em cumprimento da lei de acesso à informação, sistema de ouvidoria municipal e assinatura digital para atender a Lei Federal 12.682/2012, do tipo menor preço global, para cumprir a lei de acesso à informação e lei n° 12.527/11. Tipo Menor Preço Global.
Contratação de empresa para prestação de serviço de serralheria e solda para atender as necessidades do Município de Boa Vista do Tupim, na recuperação/fabricação de moveis escolares, grades, portões e estruturas metálicas diversas do município durante o exercício de 2023, conforme quantitativos fixados na Planilha de Especificação - Anexo I e Modelo de Proposta, Anexo II deste Edital.
Contitui objeto do presente contrato a locação do imóvel localizado no Povoado de Iguape s/nº, Centro, Iguape, Boa Vista do Tupim, Bahia CEP 46.850-000, com 02 (duas) salas, 01 (um) sanitário social, 03 (três) quartos sendo 1 suíte e 01 (uma) copa/cozinha, varanda e área cimentada ao fundo, com quintal, de propriedade da LOCAROR (A), para servir como casa de apoio para acomodação dos médicos e servidores da saúde que atuam no PSF de povoado de Iguape
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2022 DECISÃO
Dispõe sobre a exoneração de servidora em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
Dispõe sobre a gestão e operação do Sistema Ùnico e Integrado de Execução Orgamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC e da outras providências
- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE ELEITA PARA A SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 2023 A 31 DE MAIO DE 2023.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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