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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2023 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2023 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E TERMO DE PARCERIA- DL 048-2023
CONTRATO N° 412/2023 TP 003/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 049/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELA ÁREA DE TURISMO DOMUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 406/2020.
Constitui objeto deste contrato a lavra e fornecimento de meio fio, para delimitação de ruas no bairro Nova Olinda, loteamento Alto de Castro, Ruas 02, 03 e 04 na sede do Município de Boa Vista Do Tupim
Registro de preços para futura aquisição de fios de sutura elencados no grupo de materiais cirúrgicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
Declara a vacância de cargo público em decorrência do falecimento de servidor público
“Dispõe sobre cessão de servidor públicomunicipal.”
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 047/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO