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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Termo de Contrato de Pregão Presencial Nº 001/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 041/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 040/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 044/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 045/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 048/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 020/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Dispensa Nº 049/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 025/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 030/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 1877 Data da Publicação: 07/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 023/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 035/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 006/2023 PE 016/2022. Data da Publicação: 07/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Convênio de Pregão Eletrônico Nº 065/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29