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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO CONTRATO Nº. 476/2023 INEXIGIBILIDADE Nº: 158/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 020/2023
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 138/2021 PP 026/2021.
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 412/2023 TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 016/2023
DECISÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - PE 007/2023.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 068/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Constitui o objeto do presente contrato o credenciamento individual de pessoa, para a prestação de serviços de locação de veículos com motorista para transporte escolar de alunos da rede pública de ensino municipal e estadual, durante o ano letivo de 2023, previsto para inicio a partir do dia 01 de março de 2023, de acordo com as linhas e roteiros, nos dias de atividade escolar, nos turnos e horários programados, observando o percurso nos roteiros previamente estabelecidos, a lotação máxima do veículo e velocidade estabelecida obedecendo as disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento de n° 059/2023, que independente de transcrição integra este documento
Constitui objeto do presente contrato a instalação de câmeras de monitoramento em 27 unidades escolares municipais, objetivando suprir as necessidades da secretaria municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Boa Vista Do Tupim
Termo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 017/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 023/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 022/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 018/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 019/2023
Constitui objeto deste contrato a prestação dos serviços artísticos da banda Forró Anjo Azul, para realização de shows musical neste município, no dia 08 de Julho de 2023, durante os festejos tradicionais do São Pedro no povoado de Iguape, Zona Rural do município, com início da apresentação a definir com a organização do evento.