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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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8330
Publicações PrópriasDECRETO FINANCEIRO N° 2 DE 01 DE FEVEREIRO 2023
REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.666/93 APÓS 1º DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIS
CONTRATO 291/2023 PP 012/2023
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E DE CONTRATO PP 012/2023
Contratação de empresa de engenharia para prestação dos serviços de reforma e conservação predial do Mercado Municipal na sede do Município de Boa Vista do Tupim/BA, do tipo Menor Preço Global, conforme planilhas de quantitativos e demais normas de execução, os quais constituem partes integrantes deste Edita
Constitui o objeto do presente contrato o fornecimento de materiais elétrico para manutenção do sistema de iluminação pública do município de Boa Vista do Tupim, com entrega parcelada conforme necessidades, obedecendo às disposições estabelecidas no Pregão Presencial para Registro de Preço nº 016/2023 e a Ata de Registro de Preços que a originou, que independente de transcrição integra este instrumento correspondendo a:
Ata de Registro de Preço Nº 001/2023 do PPRP Nº 016/2023
PRIMEIRO TA AO CONTRATO N° 191/2022 CP 001/2022
QUINTO TA AO CONTRATO N° 456/2019 TP 005/2019
QUINTO TA AO CONTRATO N° 138/2021 PP 026/2021
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 009/2023
CONTRATO N° 128/2023 DL 035/2023.
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 024/2023(SRP)
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E DE CONTRATO PP 006/2023
Registro de preço visando a contratação de empresa especializada na organização de eventos, incluindo, fornecimento, montagem e desmontagem de palco, som, iluminação e toda estrutura de toldos, sanitários, trios e pessoal necessários para atender as demandas do Município de Boa Vista do Tupim/Ba, durante o período de 12 (doze) meses. Tipo Menor Preço por Lote, conforme quantitativos fixados neste Edital e seus anexo