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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 006/2023 DL-006/2023.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 010/2023 DL-010/2023.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°477/2023 DL-069/2023
PORTARIA Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2024. Concede Licença Prêmio a Servidora Noeme de Freitas Santos.
Contratação de empresa de prestação dos serviços de construção de pista de cooper e academia ao ar livre na entrada da cidade á margem da BA 130, na sede do município de Boa Vista do Tupim.
Altera a Lei 782/2023, relacionado ao piso nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Lei nº 14.434/2022, a fim de incluir os contratados, cooperados e credenciados, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde e dá outras providências
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 Decreto Municipal nº. 156/202