Art. 1o- Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município
de Boa Vista do Tupim-BA, nos dias 06 e 07 de abril de 2023.
Dia 07 de abril de 2023 será comemorada a Sexta-Feira da Paixão, que se trata de feriado nacional, conforme art. 2o, da Lei Federal no 9.093, de 12 de setembro de 1995;
????CONSIDERANDO que o ponto facultativo declarado na respectiva data não ocasionará prejuízo aos munícipes, vez que os serviços essenciais serão mantidos.
DECRETA:
• Art. 1o- Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município
de Boa Vista do Tupim-BA, nos dias 06 e 07 de abril de 2023.
⚠️ IMPORTANTE: O “caput” deste artigo não se aplica às atividades de emergência do setor público, tais como saúde, limpeza pública e outras assim consideradas, que atenderão em sistema de plantão.
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