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Administração Municipal consegue termo de cessão de uso do Fórum Desembargador Mário Albiani em Boa Vista do Tupim-BA
Administração Municipal consegue termo de cessão de uso do Fórum Desembargador Mário Albiani em Boa Vista do Tupim-BA
A Administração municipal , recebeu com muita alegria hoje , através do Diário Oficial do TJ-BA, a conclusão final da solicitação junto ao Tribunal de Justiça Estadual, a cessão de uso do prédio , situado na Rua Nilda de Castro , destinado a concentração de algumas atividades administrativas , se tornando CAM Centro Administrativo Municipal , o centro facilitará o trabalho integrado de algumas repartições públicas que compõem a Prefeitura. “ Com isso vamos agilizar cada vez mais os processos e as decisões do governo municipal , para atender melhor a população O próximo passo do Governo Municipal Tupinense é a transferência de algumas repartições públicas municipais, com a cessão de uso de bem público 66/2017 , tem vigência de 48 ( quarenta e oito) meses com inicio imediato
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, V e VI
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, V
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