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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica nomeada para o cargo de Diretora de Unidade Básica do Povoado de Iguape, a Srª. Robélia Almeida dos Santos.
Fica nomeado para o cargo de Coordenador de Unidade Administrativa do Povoado de Baixio, lotado na Secretaria Municipal de Administração o Sr. Pedro Barbosa da Silva.
Fica nomeado para o cargo de Coordenador de Unidade Administrativa do Povoado de Macambira, lotado na Secretaria Municipal de Administração o Sr. Felipe Pinheiro dos Santos.
Fica exonerado, a pedido do cargo de Conselheiro Tutelar, o Sr. Ivan Carlos Reis Santos.
Fica nomeado para o cargo de Coordenador do Bolsa Família, lotado na Secreraria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, o Sr. Ivan Carlos Reis Santos.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, o Sr.Alex Sandro Azevedo Santos.
Fica nomeado para o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração, o Sr. Alan Gedson da Silva Sousa.
Dispõe sobre a suspensão temporária da licença-prêmio concedida a servidora Rubia Cássia Souza de Andrade e dá outras providências.