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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a remoção da profissional do magistério Genaide Cavalcante Araújo e dá outras providências.
Dispõe sobre retorno da servidora Pública Municipal Carla Sheila Carneiro dos Santos.
Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº. 003/2008 e dá outras providencias.
Dispõe sobre retorno da Servidora Pública Municipal Rúbia Cássia Souza de Andrade.
Dispõe sobre a remoção do profissional do magistério Aline de Freitas Lopes Pinheiro e dá outras providências.
Inexecução de Obra. Descumprimento de Contrato Administrativo n°002CP/2014. Rescisão Unilateral.
Inexecução de Obra. Descumprimento de Contrato Administrativo n° 002CP-A/2014. Rescisão Unilateral.
Inexecução de Obra.Descumprimento de Contrato Administrativo n° 002CP-B/2014. Rescisão Unilateral.
Inexecução de Obra. Descumprimento de Contrato Administrativo n° 002CP-C/2014. Rescisão Unilateral.