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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreta Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro do ano em curso nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
Concede reajuste aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e dá outras providências.
Ratifica a participação do Município de Boa Vista do Tupim/BA no Consórcio Intermunicipal de Diamantina – CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, bem como o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-109/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 109/2018 DL.
EXONERA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTO SR. VALTER NEI GOMES GUERRA JÚNIOR.