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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE CONTRATO 180 A 195
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 314/2021
Decreta Ponto Facultativo no dia 22 de abril e dá outras providências.
CONTRATO N° 196/2022
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 028/2022.
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2022 EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Termo de Contrato n° 190/2022, por Pre)* Presencial n° 007/2022 para prestação de serviçosde locação de sistemas, que entre si celebram o Município de Boa Vista do Tupim, através daPrefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, e a empresa SIMWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICALTDA EPP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2022 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 EXTRATO DE CONTRATO Nº 208/2022 a 210/2022
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
PORTARIA Nº 02/2022
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
“Dispõe sobre o enquadramento de servidores em curso de especialização e dá outras providencias.”