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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica exonerada, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a Srª. Maria Vitória Xavier dos Santos, em virtude de aposentadoria.
Fica revogado o Decreto Municipal nº 152/2015, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS – do Município de Boa Vista do Tupim.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial de Eventos do Município de Boa Vista do Tupim.
Fica exonerado, do cargo de Diretor Médico Hospitalar, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o Sr. Robson Moren.