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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EDITAL N° 001/ 2018 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE MONITORES PARA ATUAREM NO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Elisângela da Silva Soares.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Genailde Cavalcante de Araújo Oliveira.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº. 086/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS e dá outras providências.