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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sebre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas com organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO Nº 103/2018 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 069/2018.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2018-PP-043/2018 (SRP), EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2018-PP-043/2018 (SRP) E EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2018-PP-043/2018 (SRP) - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2018.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 099/2018 E EXTRATO DO CONTRATO Nº. 100/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2018.