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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica exonerada, do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a Srª. Genilda dos Santos Rodrigues, em razão de sua aposentadoria.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Maricelma Santos Pinheiro Santana.
RESULTADO DE PREGÃO PRESENCIAL 021/2021
Fica nomeada para o cargo de Secretária do Centro Educacional Senador Jutahy Borges de Magalhães, a Srª. Ana Márcia Santos Rebouças.
Abre credito adicional especial à Lei Orçamentária Nº. 652, de 15 de Dezembro de 2016 -LOA para o exercício de 2017, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), com fundamento no art. 43 da Lei n° 4.320/64, e dá outras providências.
Abre credito adicional especial à Lei Orçamentária Nº. 652, de 15 de Dezembro de 2016 - LOA para o exercício de 2017, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), com fundamento no art. 43 da Lei n° 4.320/64, e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção da profissional do magistério Geroneide da Conceição e dá outras providências.