Inexigibilidade Nº 159/2023

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações/Compras diteras
Situação:	Concluído
Objeto:	CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA ANALISE DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 524/2021 E OS REFLEXOS DO SEU IMPACTO FINANCEIRO CONSIDERANDO A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE CONCEDEU REAJUSTE DE 14,95% AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DIANTE DOS ESTUDOS REALIZADOS OFERECER SOLUÇÃO FRENTE AS PREVISÕES DE PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PREVISTOS NA CITADA LEI COM ESCOPO DE ADOTAR PROVIDENCIAS PARA QUE NÃO OCORRA COLAPSO NAS EXPECTATIVAS DE RECURSOS DO FUNDEB NOS ANOS VINDOUROS, OBEDECENDO AS CONDIÇÕES OFERECIDAS NA INEXIGIBILIDADE Nº 159/2023, QUE INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRA ESTE INSTRUMENTO.
Modalidade:	Inexigibilidade
Contratado:	Donovan S. Moutinho Sociedade Individual de Advocacia \| CPF/CNPJ: 51.*./***-39
Valor:	55.000,00
Processo Administrativo:	167/2023
Data de Publicação:	17/08/2023
Inicio da Vigência:	04/08/2023
Fim da Vigência:	31/12/2023
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM
Base Legal:	Conforme a lei 8.666/93
Dotação Orçamentária:	Não informada
Arquivo:

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