Inexigibilidade Nº 143/2023

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações/Compras diteras
Situação:	Concluído
Objeto:	CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O CREDENCIAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL, DURANTE O ANO LETIVO DE 2023, PREVISTO PARA INÍCIO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2023, DE ACORDO COM AS LIMHAS E ROTEIROS, NOS DIAS DE ATIVIDADE ESCOLAR, NOS TURNOS E HORÁRIOS PROGRAMADOS, OBSERVANDO O PERCURSO NOS ROTEIROS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, A LOTAÇÃO MÁXIMA DE VEÍCULO E VELOCIDADE ESTABELECIDA, OBEDECENDO AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE Nº 001/2023, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 059/2023 QUE INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRA ESTE INSTRUMENTO.
Modalidade:	Inexigibilidade
Contratado:	Antônio Mendes Rebouças \| CPF/CNPJ: 520.*.*-49
Valor:	34.200,00
Processo Administrativo:	Não informado
Data de Publicação:	03/04/2023
Inicio da Vigência:	02/03/2023
Fim da Vigência:	31/12/2023
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Base Legal:	LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO
Dotação Orçamentária:	Não informada
Arquivo:

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