Inexigibilidade Nº 004/2021

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações/Compras diteras
Situação:	Aberta
Objeto:	Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica de postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito Previdenciário junto à Receita Federal, com eventual propositura de ações e defesas judiciais e administrativas de interesse do Município de Boa Vista do Tupim, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal.
Modalidade:	Inexigibilidade
Contratado:	FREITAS PAMPONET SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA \| CPF/CNPJ: 32.*./***-30
Valor:	60.500,00
Processo Administrativo:	056/2021
Data de Publicação:	27/05/2021
Inicio da Vigência:	10/02/2021
Fim da Vigência:	31/12/2021
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	BOA VISTA DO TUPIM- BA
Base Legal:
Dotação Orçamentária:	Não informada
Arquivo:

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Inexigibilidade Nº 004/2021

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