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Contratações Diretas
Inexigibilidade Nº Contrato N° 025/2019

Inexigibilidade Nº Contrato N° 025/2019

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações/Compras diteras
Situação:	Concluído
Objeto:	Contratação de prestação de serviços advocatícios especializados de Consultoria e Assessoria nas áreas tributária e financeira para a execução de medidas que visem ao incremento contínuo de receita própria, treinamento e capacitação dos servidores do Setor de Tributos, elaboração de autos de infração e de fiscalização especializada em áreas de elevada tecnicidade, análise da dívida ativa do Município, acompanhamento das ações em segundo grau, sejam elas no Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Modalidade:	Inexigibilidade
Contratado:	HARRISON LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS ME \| CPF/CNPJ: 19.*./***-15
Valor:	103.200,00
Processo Administrativo:	025/2019
Data de Publicação:	08/07/2019
Inicio da Vigência:	02/01/2019
Fim da Vigência:	31/12/2019
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	Não Especificado
Base Legal:	ART. 25, INCISO II combinado com o ART. 13, INCISO V da Lei nº 8.666/93
Dotação Orçamentária:	Não informada
Arquivo:

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