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Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

Acesso à Informação - Leis Municipais

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA.
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Data Título Descrição Ações
11/10/2017 Lei Municipal 671/2017

Dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano e doação de lotes do referido imóvel para pessoas carentes.

27/09/2017 Lei Municipal 670/2017

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Boa Vista do Tupim e dá outras providências.

11/09/2017 Lei Municipal 667/2017

Ratifica Protocolo de Intenções para a Constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Piemonte do Paraguaçu - CDS do Piemonte do Paraguaçu.

11/09/2017 Lei Municipal 668/2017

Ratifica a participação do Município de Boa Vista do Tupim/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD, denominado Chapada Forte, bem como o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.

11/09/2017 Lei Municipal 669/2017

Institui no Município de Boa Vista do Tupim a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.

31/08/2017 Lei Municipal 665/2017

Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão de Veículos Inservíveis de Propriedade da Prefeitura Municipal de Bos Vista do Tupim e dá outras providências.

31/08/2017 Lei Municipal 666/2017

Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização – NALFA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo Municipal de BOA VISTA DO TUPIM, Estado da Bahia, e dá outras providências correlatas.

08/08/2017 Lei Municipal 664/2017

VERSA SOBRE AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL.

12/06/2017 Lei Municipal 661/2017

INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 662/2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências

16/05/2017 Lei Municipal 660/2017

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS PROFESSORES.

28/03/2017 Lei Municipal 658/2017
Abre credito adicional especial à Lei Orçamentária Nº. 652, de 15 de Dezembro de 2016 -LOA para o exercício de 2017, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), com fundamento no art. 43 da Lei n° 4.320/64, e dá outras providências.
28/03/2017 Lei Municipal 659/2017
Abre credito adicional especial à Lei Orçamentária Nº. 652, de 15 de Dezembro de 2016 - LOA para o exercício de 2017, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), com fundamento no art. 43 da Lei n° 4.320/64, e dá outras providências.
10/12/2013 Plano Plurianual - PPA 604/2013

Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o período de 2014/2017, e dá outras providências.

Editais de Licitações da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 015/2022

Registro de preços para futura aquisição de instrumentais e equipamentos elencados no grupo de...

Tomada de Preço Nº 006/2022

Contratação da prestação dos serviços de engenharia para construção de muro de alvenaria para...

Tomada de Preço Nº 005/2022

Contratação da prestação dos serviços de engenharia para construção de 02 (duas) unidades...

Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 014/2022

Registro de preços para futura aquisição de materiais médicos de uso hospitalar elencados no grupo...

Tomada de Preço Nº 004/2022

Contratação da prestação dos serviços de engenharia para adequação de quadra poliesportiva para...

Tomada de Preço Nº 003/2022

Contratação da prestação dos serviços de engenharia para construção de 03 quadras poliesportivas,...

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