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Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim

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Conteúdo da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

Acesso à Informação - Dívida Ativa do Município

Em conformidade com:
Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966 Constituição Federal, Art. 37º, Caput Veja mais em Mapa do Site
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Dívida Ativa do Município

Informação disponibilizada conforme Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966

A dívida ativa é onde são inscritos os nomes de pessoas que deixaram de pagar em dia os tributos ao governo. Ou seja, se você atrasou e não pagou o seu imposto, o seu nome pode ser inscrito na dívida ativa do município

Exercício Descrição Tipo Arquivos
2017 Livro de IPTU de 2017 IPTU
2017 Livro de TFF de 2017 TFF
2017 Livro de TLL de 2017 TLL
2017 Livro Não Tributária de 2017 Não Tributária

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Programa Nacional da Transparência Pública

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