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Regulamentação da Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Portal da Transparência

Informações disponibilizadas conforme a Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', AI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, I e IV e LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, VII

Em conformidade com:
Lei de Regulamentação da LAI
Title: Lei Municipal Nº 672/2017
Publicado em: 23/10/2017
Descrição:

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Nº da Edição: 770
Atualizado em: 28/01/2024 às 20:29:43
Arquivo:

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