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Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)

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  • Constituição Federal Art. 37º, Caput,
  • NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
Ultíma Atualização em 27/11/2025 às 12:23

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