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Planos Plurianuais - PPA
Planos Plurianuais - PPA
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Planos Plurianuais - PPALEI Nº 821, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM PARA O PERÍODO 2026/2029, NA FORMA QUE INDICA.
LEI MUNICIPAL Nº. 751 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2020 e dá outras providências.
Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o período de 2014/2017, e dá outras providências.