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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis Orçamentárias Anuais - LOALEI MUNICIPAL N° 822, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024.
Lei Orçamentária Anual (Loa)
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022.
LOA 2021 – LEI Nº. 730/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020
LEI Nº 699/2018, DE 18 DE DEZEMBRO 2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.