Contrato Nº 396/2023

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratos e Aditivos
Situação:	Concluído
Objeto:	Constitui o objeto do presente contrato o fornecimento parcelado de 1.000 (mil) CESTAS BÁSICAS, com fornecimento parcelado de acordo com a necessidade do Fundo Municipal de Assistência Social, para doação a pessoas carentes do município inseridas em programas sociais durante o exercício de 2023, de acordo com as especificações e quantitativos conforme segue:
Processo Licitatário:	Pregão Presencial Nº 019/2023
Unidade Gestora:	Fundo Municipal de Assistência Social
Contratado:	C L MIRANDA LIMA ME \| CPF/CNPJ: 23.*./***-00
Valor:	174.960,00
Processo Administrativo:	070/2023
Data de Publicação:	05/07/2023
Inicio da Vigência:	13/04/2023
Fim da Vigência:	31/12/2023
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	Fundo Municipal de Assistência Social
Base Legal:	Nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal nº 8.883/94, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 023/2011, e demais normas legais aplicáveis e considerando o resultado da licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2023, conforme consta do processo administrativo instaurado para este fim, firmam o presente contrato de fornecimento, obedecidas às disposições da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
Dotação Orçamentária:	Não informada
Arquivo:

Trasparência

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