Você tem o direito de obter as informações da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA que são consideradas públicas. Esse direito está previso na constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A Lei procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.
Se você não encontrou o que procura em nosso portal, entre em contato conosco pelos canais de atendimento acima. A resposta será imediata se a informação estiver disponível.
Atendimento ao Cidadão
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Presencial
Praça Rui Barbosa, 252
Centro - Boa Vista do Tupim -
Responsável Pelo Atendimento/ Tratamento dos Dados Pessoais
Marcio Santos da Conceição
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Horário de Atendimento
De Segunda à Sexta das 08:00h às 14:00h
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Telefone/Whatsapp
75 98199-9204
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E-mail
ouvidoria@boavistadotupim.ba.gov.br
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Prazos
Resposta: 30 dias
Recurso: 10 dias
Resposta ao Recurso: 20 dias