A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer tem por finalidade:
I — formulas a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
II — propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
III— promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
IV — elaborar pianos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
V — garantir a participação da comunidade escolas, pais e demais segmentos
ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;
VI — garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
VII — oferecer atendimento educacional especiali7ado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
VIII — garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;
IX — garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
X — instalar,mantese administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município;
XI — oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de O (zero) a 6 (seis) anos de idade;
XII - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XIII — atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;
MV —‘oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando;
XV — promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;
XVI — promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB);
XVII — promover programas de prevenção ao uso de drogas;
XVIII —mantesescolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa comunidade;
XIX — promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;
XX — organizar e executar eventos festivos de caráter popular;
XXI — prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos e de recreação;
XXII — criar e manter museus, bibliotecas, arquivos e casas de cultura;
XIX — desempenhar outras atividades afins