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Acesso à Informação - Trabalhadores Terceirizados
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 3º, I, II, III, IV e V
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, II, III e IV
Constituição Federal, Arts. 37º e Art. 39º §6
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Trabalhadores Terceirizados
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8º da LAI; e Art. 37º e Art. 39º, §6º da Constituição Federal
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