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Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim

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Conteúdo da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

Acesso à Informação - Renúncias Fiscais

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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 9°, II Constituição Federal, Art. 37º, caput Veja mais em Mapa do Site
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Renúncias Fiscais

A renúncia de receita pública é o ato de exceção ao sistema tributário de referência no qual o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária que desonera o tributo, alcançando, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação

Não existe Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas, conforme Demonstrativo VII da LDO.

Próximos Processos Licitatórios da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

Pregão Eletrônico Nº 001/2024

Registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda...

Pregão Eletrônico Nº 002/2024

Registro de preços para futura aquisição de móveis e equipamentos diversos de escritório,...

Pregão Presencial Nº 039/2023

Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de refeições individuais na sede...

Pregão Presencial Nº 033/2023

Contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento parcelado de cestas básicas para atender...

Pregão Presencial Nº 032/2023

Contratação de empresa para o fornecimento parcelado conforme necessidades de oxigênio medicinal...

Pregão Presencial Nº 031/2023

Contratação de empresa para fornecimento de gás liquefeito acondicionado em botijões de 13 kg, com...

Programa Nacional da Transparência Pública

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