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Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim

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Conteúdo da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

Acesso à Informação - Leis Municipais

Em conformidade com:
LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput' Veja mais em Mapa do Site
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Leis Municipais

Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput'
Data Título Descrição Arquivos
03/04/2018 Lei Municipal Nº 686/2018 Denomina a Unidade Básica de Saúde, situada na Rua Professora Nilda de Castro s/nº de Enfermeira Maria dos Anjos dos Santos Pedreirae dá outras providências.
09/02/2018 Lei Municipal Nº 684/2018 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor e dá outras providências.
04/01/2018 Lei Municipal Nº 682/2018 Do pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Boa Vista do Tupim – Bahia e dá outras providências.
04/01/2018 Lei Municipal Nº 683/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder alteração salarial dos padrões de vencimentos e classes salariais dos cargos efetivos, alterando o anexo V, da Lei nº 463, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.
27/12/2017 Lei Municipal Nº 681/2017 Aplicam-se à Legislação Tributária Municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Leis Complementares.
21/12/2017 Lei Municipal Nº 680/2017 Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências.
20/12/2017 Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018.
19/12/2017 Lei Municipal Nº 677/2017 Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
19/12/2017 Lei Municipal Nº 678/2017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
30/11/2017 Lei Municipal Nº 676/2017 DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/2005, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/11/2017 Lei Municipal Nº 674/2017 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação à Lei Orçamentária nº 652/2016 de 15 de dezembro de 2016 – LOA para o exercício de 2017, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e dá outras providencias.
29/11/2017 Plano Plurianual - PPA - Quadriênio 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2020 e dá outras providências.
23/10/2017 Lei Municipal Nº 672/2017 Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
23/10/2017 Lei Municipal Nº 673/2017 Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Boa Vista do Tupim e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
11/10/2017 Lei Municipal Nº 671/2017 Dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano e doação de lotes do referido imóvel para pessoas carentes.
27/09/2017 Lei Municipal Nº 670/2017 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
11/09/2017 Lei Municipal Nº 667/2017 Ratifica Protocolo de Intenções para a Constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Piemonte do Paraguaçu - CDS do Piemonte do Paraguaçu.
11/09/2017 Lei Municipal Nº 668/2017 Ratifica a participação do Município de Boa Vista do Tupim/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD, denominado Chapada Forte, bem como o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.
11/09/2017 Lei Municipal Nº 669/2017 Institui no Município de Boa Vista do Tupim a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
31/08/2017 Lei Municipal Nº 665/2017 Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão de Veículos Inservíveis de Propriedade da Prefeitura Municipal de Bos Vista do Tupim e dá outras providências.

Próximos Processos Licitatórios da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

Pregão Eletrônico para Registro de Preço Nº 90002/2025

Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no...

Pregão Eletrônico Nº 90001/2025

Registro de Preços para futura aquisição de cestas básicas para distribuição gratuita às famílias...

Pregão Eletrônico Nº 018/2024

Registro de preços para futura aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos...

Pregão Eletrônico para Registro de Preço Nº 017/2024

Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no...

Pregão Eletrônico Nº 016/2024

Registro de preços para futura aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos...

Pregão Eletrônico Nº 015/2024

Registro de preços para futura aquisição de materiais médicos de uso hospitalar, elencados no grupo...

Programa Nacional da Transparência Pública

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