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Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Editais de Licitações da Prefeitura de Boa Vista do Tupim-BA

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 031/2022

Registro de preço visando a contratação de empresa especializada na organização de eventos,...

Pregão Presencial Nº 015/2022

: Contratação de Micro Empreendedor Individual (MEI) para locação de veículo com motorista,...

Pregão Presencial Nº 012/2022

Aquisição de 03 (três) veículos tipo motocicleta para atender as necessidades do Fundo Municipal...

Pregão Presencial Nº 011/2022

Aquisição de 02 (dois) veículos de transporte de passageiros 05 lugares e 02 (dois) veículos tipo...

Pregão Presencial Nº 021/2022

Contratação de empresa para fornecimento de peixe congelado tipo curvina, cavalinha ou similar,...

Tomada de Preço Nº 012/2021

Contratação da prestação dos serviços de engenharia para construção de escola de educação infantil...

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