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Instrumentos de Gestão Fiscal

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (houve grifos).

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Resultado da Pesquisa

Ano: 2017

SETEMBRO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 2/2017 de 26/09/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 2/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 755

Resumo: Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre de 2017.

Nº da certificação: 266751CC51243C45886A1DE972F417AA

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 4/2017 de 26/09/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 4/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 755

Resumo: Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 4º Bimestre de 2017

Nº da certificação: FBC10841833BEA3A18A2611E6AE6E5EF

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JULHO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 3/2017 de 26/07/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 3/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 726

Resumo: Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 3º Bimestre de 2017.

Nº da certificação: CC9A71E54F8B2D69929D7F03D1595CE3

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JUNHO - 2017

LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 662/2017 de 02/06/2017

LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 662/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 700

Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências

Nº da certificação: BB9BA0805CC1D2819D104B07A2EF70A1

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MAIO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 1/2017 de 30/05/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 1/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 697

Resumo: Relatorio de Gestão Fiscal do 1° Quadrimestre de 2017

Nº da certificação: D287370F6CFEC5FD16010AB47E674799

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 2/2017 de 30/05/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 2/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 697

Resumo: Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2º Bimestre de 2017.

Nº da certificação: E7BE9234D1639D10D8D30E75CD2183E4

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JANEIRO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 2/2016 de 26/01/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 2/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 634

Resumo: Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2016.

Nº da certificação: 4CB154880F67A04711B87C34B465C10E

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 6/2016 de 26/01/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 6/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 634

Resumo: Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2016.

Nº da certificação: C76A5D59F1CB5EB37EE85BA095312F9C

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